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Direito de anulação

Lembre-se de que só podem ser devolvidas mercadorias que não foram utilizadas e dentro da embalagem original!

Consequências da anulação

Se o cliente anular o presente contrato, devemos pagar-lhe todos os valores que recebemos do mesmo, incluindo os custos de envio (exceto os custos suplementares incorridos em caso de opção por um tipo de entrega que não a entrega padrão favorável por nós oferecida) sem demora e no máximo até 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebemos o aviso de anulação do presente contrato. Para este reembolso, usamos os mesmos meios de pagamento usados pelo cliente para a transação inicial; em caso algum cobraremos taxas por este reembolso.

Poderemos reter reembolsos até recebermos a mercadoria de volta. O cliente deverá enviar ou entregar-nos a mercadoria o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 14 dias a partir do dia em que nos avisou da anulação do contrato. O período é considerado como tendo sido cumprido se o cliente enviar a mercadoria antes de decorridos os catorze dias.

O cliente suportará os custos diretos da devolução da mercadoria. Dever-nos-á pagar uma indemnização, no caso de deterioração dos artigos ou qualquer utilização (por exemplo, os benefícios de uso) que não permita a sua entrega no todo ou em parte ou na mesma condição. O cliente pagará por qualquer deterioração dos artigos apenas se essa deterioração foi provocada por um manuseamento desnecessário dos mesmos para verificação da qualidade, características e funcionamento dos artigos.

O direito de anulação, tal como referido acima, não se aplica às seguintes exceções legais de acordo com § 312 d (4) do Código Civil:

• O envio selado de artigos que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega. O mesmo se aplica aos artigos que não possam ser devolvidos devidos à sua qualidade ou que se deteriorem rapidamente ou cuja data de validade tenha expirado. • para a entrega de produtos que não sejam prefabricados e cuja produção exija uma seleção ou determinação individual por parte do utilizador, ou que estejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor, • para a entrega de produtos, se estes foram inseparavelmente misturados com outros produtos após entrega devido à sua natureza, • para a entrega de gravações de áudio ou de vídeo ou software de computador numa embalagem selada se o selo foi removido após a entrega.

Fim da política de anulação

Direito de anulação
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