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Termos e Condições Gerais

1. Âmbito de aplicação, Partes Contratantes
O website http://www.digiwowo.com/ (doravante denominado "Vendedor") é um website de E-comércio, acessível online em http://www.digiwowo.com/. Está disponível a todos os utilizadores (doravante denominados "Compradores"). Seguidamente é identificado o titular do website e parceiro de negócios do Comprador:

good-bye S.à r.l.
11A rue Wiltheim
L 5465 Waldbredimus
Telephone: +352 691 17 07 57 
Web: www.digiwowo.com
E-Mail: info@digiwowo.com
Representante: Manager Melanie Buhre
NIF: LU 25240905
Registre du Commerce et des Sociétés Luxembourg: B 117423
Registre tribunal: Luxembourg
É responsável pelos conteúdos nos termos do art. 5 da Lei das Telecomunicações:
Melanie Buhre, 11A rue Wiltheim, 5465 Waldbredimus, Luxemburg 

O utilizador pode guardar ou imprimir os presentes Termos e Condições Gerais com a condição de não fazer qualquer alteração aos mesmos. As entregas estão sujeitas exclusivamente aos seguintes Termos e Condições Gerais, que estão subjacentes a todos os contratos celebrados connosco na base de ofertas da nossa loja online. Termos e Condições Gerais do Comprador, que se oponham ou desviem das seguintes disposições, não são aplicáveis. Os seguintes termos de negócio são exclusivamente aplicáveis mesmo que realizemos entregas e serviços, sem reservas e no conhecimento dos termos do Comprador, que se oponham ou afastem dos seguintes termos de negócio. Afastamentos dos presentes Termos e Condições Gerais, contratos adicionais e contratos subsidiários requerem aprovação expressa da nossa parte.

2. Objeto, Mercadorias
O Vendedor oferece ao Utilizador produtos e acessórios de fotografia e vídeo para compra no website do Vendedor. As gamas de produtos no website aplicam-se a entregas a nível mundial. Antes da encomenda, o Comprador pode obter informações no website sobre as características essenciais dos produtos solicitados. As ofertas de compra e ofertas promocionais aplicam-se de acordo com as suas descrições no website. 

3. Disposições do Contrato
Os presentes TCG e outras disposições, conjuntamente com as informações de encomenda do utilizador no processo de encomenda estão disponíveis para acesso através do nosso website. O utilizador poderá arquivar nesse local esta informação, descarregando os TCG e guardando os dados sintetizados no processo de encomenda na loja online com a ajuda do seu navegador, ou pode esperar pela confirmação automática da encomenda, que enviaremos num e-mail separado para o endereço indicado pelo utilizador após a conclusão da sua encomenda. Este e-mail de confirmação de encomenda inclui as disposições do contrato, as informações de encomenda do utilizador, os presentes TCG, e pode ser impresso ou guardado no e-mail do utilizador. 

4. Conclusão do contrato, Idioma
Cada encomenda requer o nosso consentimento, sem restrições ou reservas dos presentes Termos e Condições Gerais. A gama de produtos no website da digiwowo.com não é vinculativa. Ao efetuar a encomenda, o Cliente submete uma oferta vinculativa para a conclusão de um contrato de compra. a confirmação da receção então apresentada pela digiwowo.com e quaisquer relatórios do estado da encomenda não implicam uma aceitação da oferta. A digiwowo.com pode aceitar a oferta do Cliente até 5 dias após o recebimento de uma encomenda por meio de uma declaração expressa. Um contrato é finalizado após o recebimento da declaração de aceitação (confirmação da encomenda). O envio dos produtos encomendados e confirmação de uma entrega ao Cliente são considerados como uma declaração expressa de aceitação pela digiwowo.com.

5. Preços,  Custos de Expedição, Pagamento
5.1 São aplicáveis os preços válidos no momento da encomenda. Todos os preços incluem o IVA à taxa legal aplicável, para além de custos de embalamento e de expedição, que são mostrados separadamente durante o processo de encomenda. Se a entrega for feita como uma entrega contra reembolso no seguimento de um contrato expresso individual entre o Cliente e a digiwowo.com, o Cliente também suportará as taxas de contra reembolso e de transferências de numerário, que são também apresentadas separadamente durante o processo de encomenda. Além disso, se um serviço de entrega for contratado para transportar mercadorias encomendadas em países fora da União Europeia, podem ser cobradas taxas adicionais e direitos aduaneiros, que também serão suportados pelo Cliente.

5.2 Todas as encomendas na digiwowo.com devem ser pagas em EURO. O valor da fatura pode ser pago com cartão de crédito, pagamento antecipado.

5.3 O utilizador está a efetuar uma compra para uma empresa e tem uma conta registada na loja goodbye? Então, indique o seu número de contribuinte quando se registar. O número de registo para efeitos de IVA aparece automaticamente na sua fatura. Todos os produtos na loja good-bye estão sujeitos ao IVA à taxa legal. Este é deduzido para todas as compras intracomunitárias. As expedições de mercadorias dentro da UE são enviadas aos preços indicados; não existem taxas ou impostos adicionais. As nossas ofertas incluem já o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal, aplicável no Luxemburgo. O IVA será deduzido do preço de venda para empresas localizadas na UE e que tenham um número de registo para efeitos de IVA. O IVA à taxa legal será deduzido do valor para o IVA, se as mercadorias forem enviadas para fora da UE. Quaisquer impostos ou IVA normalmente aplicáveis no respetivo país de destino serão debitados ao Cliente em qualquer circunstância. Se a sua encomenda for entregue pelo serviço de encomendas, então a expedição será consignada ao utilizador e cobrada ao mesmo. Os custos postais pagos por nós em nome do utilizador estão incluídos no valor da fatura.


5.4 Os custos de expedição para Clientes particulares que utilizam serviços de encomenda convencionais na União Europeia, incluindo a Suíça e Noruega, são determinados da seguinte forma: Peso 20 kg / Entrega convencional EUR 22.00

Os custos de expedição para Clientes que utilizem serviços de encomendas convencionais fora da União Europeia são classificados em categorias de peso e são calculados automaticamente pelo sistema da loja.

Os regulamentos legais de garantia aplicam-se ao Comprador. Nós valorizamos a satisfação do Cliente. O Cliente poderá entrar em contacto connosco a qualquer momento. Assumimos o compromisso de rever a sua preocupação logo que possível e entraremos em contacto com o Cliente após o recebimento de documentos e/ou entrada de informação ou reclamação. O Cliente poderá auxiliar-nos no processamento de reclamações explicando o teor do problema da forma mais detalhada possível e apresentando cópias dos documentos de encomenda ou, pelo menos, indicando o número de encomenda, se aplicável. Se o Cliente não receber uma resposta no prazo de 5 dias úteis, solicitamos que nos consulte. Em casos raros, os e-mails podem "perder-se" nos nossos filtros de spam ou nos do Cliente, ou uma mensagem poderá de outro modo não ter chegado ao Cliente ou ter sido acidentalmente omitida.

6. Reserva de Titularidade
A mercadoria entregue permanece propriedade da Good-Bye até à regularização total de créditos e reembolsos de quaisquer dívidas vencidas ou devidas no âmbito da relação comercial, independentemente da base jurídica em que as reclamações sejam feitas. Em caso de venda de uma mercadoria entregue com reserva de propriedade a ser efetuada pelo Cliente, ou no caso de este produto estar associado a outros objetos, o Cliente já deverá neste ponto transferir todos os créditos resultantes da venda, respetivamente, em conjunto com a quantia do valor das mercadorias entregues com base na reserva de propriedade, juntamente com todos os direitos auxiliares e fileiras de dívida em prioridade a outros. Aceitamos essa atribuição.

7. Reclamação e Seguros do Cliente
Toda a mercadoria que encaminhamos tem um seguro de percurso pela Allianz Insurance plc. Em caso de danos causados a uma remessa em trânsito, ou em caso de entrega incompleta, deverá ser apresentada reclamação no prazo de 48 horas, com uma declaração por escrito dos factos pelo agente transitário, pela Administração Postal Federal Alemã – respetivamente, pela Rede Ferroviária Federal Alemã – e pela transportadora. Caso contrário, a reclamação de substituição perde a sua validade.

8. Responsabilidade
Somos responsáveis por pedidos de indemnização, principalmente devido à ação não autorizada, ou negligência por parte da organização, negligência na conclusão do contrato ou quaisquer outras reivindicações relacionadas com falhas por violação das obrigações, somente se tiverem por base a negligência, dolo ou negligência grave, ou se os danos decorrerem de uma violação de obrigações contratuais, cujo cumprimento permita a devida execução do contrato, em primeiro lugar, e cuja anuência contínua é esperada pela parte contratante, ou em reclamações nos termos dos §§ 1 e 4 da Lei de Responsabilidade do Produto. 

A exclusão de responsabilidade anterior para os casos de negligência simples não se aplica a danos por lesão à vida, corpo ou saúde, bem como em casos de suposição de uma garantia de qualidade ou ocultação fraudulenta de um defeito na aceção do § 444 do Código Civil. Nesses casos, assumimos também responsabilidade por negligência simples.  

9. Períodos de entrega
Os períodos de entrega dependem do respetivo produto. As entregas são feitas a partir do Luxemburgo em períodos habituais de contrato dependendo do tipo de entrega escolhido. Se o Cliente selecionar a opção "recolha", ele será notificado sobre o fornecimento de artigos para recolha dentro do prazo de disponibilidade. A Digiwowo.com não pode assumir o risco de aquisição. No caso de um artigo estar permanentemente ou temporariamente indisponível, apesar de uma conclusão prévia de um respetivo contrato de compra, a Digiwowo.com notificará o Cliente imediatamente após o pedido de encomenda, bem como em intervalos regulares posteriores. Até à entrega pelos fornecedores, a Digiwowo.com está isenta da obrigação de execução e pode rescindir o contrato por falta de disponibilidade. Isto não se aplica se a Digiwowo.com for responsável pela falha na entrega por parte dos fornecedores. Se a Digiwowo.com pretender a rescisão, esta irá executar o seu direito de rescisão sem demora. No caso de rescisão, a Digiwowo.com reembolsará imediatamente todos os valores do preço de compra já pagos. Indemnizações por danos por parte do Cliente estão excluídas. Isto não se aplica se a Digiwowo.com for responsável pela falha na entrega por parte dos fornecedores.

10. Direito de anulação
Aviso de direitos de anulação para Clientes particulares na União Europeia: 

O Cliente tem o direito de anular o presente contrato no prazo de 14 dias sem fundamentação. O período de anulação equivale a 14 (catorze) dias a partir da data em que o Cliente ou terceiros por ele designados, que não a transportadora, tomaram posse dos artigos. 

A fim de executar o seu direito de anulação, o Cliente deve informar-nos:

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Telephone: +352 691 17 07 57 
Web: www.digiwowo.com
E-Mail: info@digiwowo.com
Representante: Manager Melanie Buhre
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Melanie Buhre, 11A rue Wiltheim, 5465 Waldbredimus, Luxemburg  

por meio de uma declaração simples (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão face à anulação do presente contrato. O Cliente pode usar o formulário de anulação modelo em anexo, embora este não seja obrigatório. Também poderá preencher e enviar eletronicamente o formulário de anulação modelo, ou outra declaração simples, no nosso website (www.digiwowo.com). Se for usada esta opção, enviamos imediatamente uma confirmação de receção de tal anulação (por exemplo, por e-mail). 

A fim de cumprir o prazo de anulação, basta enviar um aviso de execução do direito de anulação antes do termo do período de anulação. 

Consequências da anulação 

Se o Cliente anular o presente contrato, devemos pagar-lhe todos os valores que recebemos do mesmo, incluindo os custos de envio (exceto os custos suplementares incorridos em caso de opção por um tipo de entrega que não a entrega padrão favorável por nós oferecida) sem demora e no máximo até 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebemos o aviso de anulação do presente contrato. Para este reembolso, usamos os mesmos meios de pagamento usados pelo Cliente para a transação inicial; em caso algum cobraremos taxas por este reembolso. 

Poderemos reter reembolsos até recebermos a mercadoria de volta. O Cliente deverá enviar ou entregar-nos a mercadoria o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 14 dias a partir do dia em que nos avisou da anulação do contrato. O período é considerado como tendo sido cumprido se o Cliente enviar a mercadoria antes de decorridos os catorze dias. 

O Cliente suportará os custos diretos da devolução da mercadoria. Dever-nos-á pagar uma indemnização, no caso de deterioração dos artigos ou qualquer utilização (por exemplo, os benefícios de uso) que não permita a sua entrega no todo ou em parte ou na mesma condição. O Cliente pagará por qualquer deterioração dos artigos apenas se essa deterioração foi provocada por um manuseamento desnecessário dos mesmos para verificação da qualidade, características e funcionamento dos artigos. 

O direito de anulação, tal como referido acima, não se aplica às seguintes exceções legais de acordo com § 312 d (4) do Código Civil: 

•O envio selado de artigos que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega. O mesmo se aplica aos artigos que não possam ser devolvidos devidos à sua qualidade ou que se deteriorem rapidamente ou cuja data de validade tenha expirado. •para a entrega de produtos que não sejam prefabricados e cuja produção exija uma seleção ou determinação individual por parte do utilizador, ou que estejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor, •para a entrega de produtos, se estes foram inseparavelmente misturados com outros produtos após entrega devido à sua natureza, •para a entrega de gravações de áudio ou de vídeo ou software de computador numa embalagem selada se o selo foi removido após a entrega. 

Fim da política de anulação 

11. Proteção de Dados
As práticas de proteção de dados da digiwowo.com estão em conformidade com a Lei Federal de Proteção de Dados (LFPD) e a Lei de Telemedia (LT). Toda a informação para a recolha, processamento e utilização de dados pessoais de utilizadores pode ser encontrada na política de privacidade, que está sempre disponível para descarregamento.

12. Vários
A lei do Luxemburgo aplica-se a todas as relações jurídicas das partes, com a exclusão das leis uniformes sobre venda de produtos. A nulidade de qualquer disposição acima enumerada não deverá afetar qualquer parte das outras condições. A disposição ineficaz será então - de comum acordo - substituída por outra que seja economicamente mais próxima em intenção da disposição inválida.

13. Lei aplicável
Quaisquer transações entre as partes estão sujeitas à lei do Luxemburgo, sem recorrer à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e leis sobre vendas internacionais de produtos. 

14. Cláusula de divisibilidade

No caso do não-cumprimento de uma das condições indicadas anteriormente, o cumprimento das restantes condições não será afetado. A cláusula não-exequível será então substituída, conforme acordado, por uma cujas intenções comerciais mais se assemelhem às da cláusula de não-exequível. 

15. Traduções
A tradução dos nossos Termos e Condições de Negócio (TCN) em línguas estrangeiras destina-se apenas a torná-los mais compreensíveis. Somente a versão alemã é juridicamente vinculativa.  

16. Aviso legal sobre o conteúdo dos websites
No caso de violação de direitos de autor não intencionais, o objeto correspondente será removido da página imediatamente após ser reportado. Além disso, não seremos responsáveis pelo conteúdo de quaisquer páginas Web de terceiros, que acedam à nossa página Web através de uma hiperligação. Além disso, não seremos responsável por danos diretos ou indiretos, que possam ser causados como resultado do uso de informações por nós fornecidas.

O conteúdo do website da digiwowo.com só pode ser utilizado para fins informativos do Cliente e para uso pessoal. Não é permitido fazer uso dos conteúdos para além destes fins ou associar o conteúdo a fins comerciais. Isto aplica-se independentemente da elegibilidade de proteção legal em especial para marcas d'água e outros sinais da digiwowo.com, para imagens, descrições de produtos, informações de produtos e outros dados de produto. O Cliente concorda com as restrições de utilização de conteúdos no website da digiwowo.com.

17. Disposições finais
O contrato é exclusivamente regido pelo Direito Luxemburguês. A aplicação da Lei de Vendas da ONU está excluída.

Se o Cliente for consumidor, aplicam-se ainda normas obrigatórias de proteção ao consumidor aplicáveis no estado de residência do Cliente, na medida em que estas oferecem uma proteção mais alargada ao Cliente. 



Se o Cliente for um comerciante, pessoa jurídica de direito público ou um fundo público especial, a área exclusiva de jurisdição para qualquer reclamação resultante da relação contratual é o Luxemburgo.

Note-se de acordo com o parágrafo 33 da LFPD: Serão armazenados os dados pessoais que nos sejam transmitidos.

Empresa:
digiwowo.com
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L 5465 Waldbredimus
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E-Mail: info@digiwowo.com
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Registre tribunal: Luxembourg
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Melanie Buhre, 11A rue Wiltheim, 5465 Waldbredimus, Luxemburg

Todas as questões relacionadas com a sua encomenda devem ser endereçadas para: info@digiwowo.com

Versão maio 2014

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